Direito penal codigo penal com as alteracoes vigentes artigos. Titulo xi dos crimes contra a administracao publica capitulo i dos crimes praticados por funcionario publico contra a administracao em geral. Codigo penal com as alteracoes vigentes ate a publicacao do edital artigos 293 a 305. Artigo 293 falsificar, fabricandoos ou alterandoos. Codigo penal 312 a 337 contrabando crimes avaliacao.
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